Mais de 87 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Tocantins podem ser alcançados por mudanças previstas no pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal. Entre as propostas estão o perdão de dívidas tributárias, o aumento do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Segundo informações divulgadas pelo portal Sou de Palmas, o estado possui aproximadamente 87,2 mil MEIs entre os mais de 167 mil pequenos negócios registrados.
Uma das principais medidas previstas é a possibilidade de remissão de dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026. A proposta inclui débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, além de juros, multas e encargos.
Caso as regras sejam aprovadas e implementadas conforme anunciado, o perdão poderá começar em 1º de janeiro de 2027. A baixa dos débitos abrangidos seria automática.
Para continuar com o benefício, no entanto, o empreendedor deverá manter o pagamento regular das guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Limite de faturamento pode aumentar
Outra mudança prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 é o aumento do limite anual de faturamento do MEI.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Pela proposta, o limite passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028.
O projeto também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.
As mudanças, porém, ainda não estão valendo. A ampliação do limite de faturamento, a contratação de um segundo funcionário e as regras para o perdão das dívidas dependem da tramitação e aprovação das medidas.
Até que novas regras sejam oficialmente implementadas, os MEIs devem continuar seguindo as normas atuais, incluindo o teto de R$ 81 mil de faturamento anual e o limite de um funcionário.
Fonte: Jornal Sou de Palmas
